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Artigos com o marcador lei
Governo quer controlar blogs brasileiros
09/07/10
Está em trâmite no Congresso Federal um projeto de lei que pretende regular as atividades nos blogs brasileiros.
O projeto de lei de número 7.131, apresentado no dia 14 de abril pelo deputado federal Gerson Peres (PP-PA) prevê por exemplo que os autores dos blogs sejam obrigados a moderar os comentários e ainda se resposabilizarem pelos comentários anônimos, podendo gerar multas de até R$ 10.000,00 para os donos de blogs que não concordarem com as novas regras.
Além disso, o projeto de lei ainda impõe que todos os blogs brasileiros sejam registrados no Registro.BR, havendo a necessidade de informar os seus dados pessoais, RG e CPF.
A proposta argumenta que as medidas são necessárias devido a possibilidade de difusão de calúnias, injúrias e difamações por meio dos blogs e a regularização tentaria reduzir esses impactos.
Veja os principais pontos abaixo:
Art. 2º Os proprietários, editores, mantenedores e autores de blogues, fóruns e demais sítios com funcionalidades semelhantes, são responsáveis pelo conteúdo dos comentários oriundos de usuários anônimos ou que não sejam passíveis de identificação.
Art. 3º As mensagens que contenham crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – das pessoas serão de responsabilidade dos editores, proprietários e autores dos blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, no caso de a mensagem contendo o crime contra a honra não permitir a identificação do autor.
§2º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a instituir mecanismo de moderação de comentários.
Art. 4º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a procederem ao
registro com o nome completo, CPF e identidade de seu proprietário no sítio governamental Registro.BR.
Art. 5º O Poder Judiciário aplicará multa de dois a dez mil reais ao proprietário do blogue, fórum, e demais sítios de Internet com
funcionalidades semelhantes, que estejam em desconformidade com os dispositivos desta Lei.
Neste link o projeto de lei na íntegra.
Fonte: Lovato
Marco Civil garante liberdade e privacidade na internet
27/01/10
O novo Marco Civil da Internet, que vem sendo elaborado pelo Ministério da Justiça e servirá de texto básico a um futuro projeto de lei do governo, não pode trazer algum tipo de restrição à liberdade na Internet. Esta foi a posição defendida por autoridades e ativistas em debate realizado nesta terça-feira, 26/01, no Campus Party, evento que acontece até o dia 31, na capital paulista. O direito à privacidade, por exemplo, foi defendido por todos os presentes.
No debate, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme Almeida, coordenador do processo de elaboração dessa proposta – que ainda será encaminhada ao Congresso na forma de um anteprojeto de Lei – ressaltou que o governo não possui nenhuma intenção de criar mecanismos que possam vir a restringir a liberdade na rede.
"Estamos buscando com o Marco Civil trazer para o mundo do Direito, principios e valores que são inerentes para a Internet, ao invés de se criar outras formas de restrição", destacou.
Segundo ainda Guilherme Almeida, desde que foi criada há cerca de 15 anos, a Internet sempre funcionou bem e sem nenhuma regulamentação expressa. Porém assumiu que tem notado da parte do Poder Legislativo,um interesse e uma "sanha" de querer regulamentar a rede.
"É precisso que o Direito compreenda a Internet, mas que não seja com o intuito de criminalizar. Mas, sim, para criar uma cidadania digital. estamos criando um anteprojeto de lei que visa estipular direitos dos usuários e clareza maior para estabelecer deveres dos usuários, além de estabelecer diretrizes para ação do governo em inclusão digital", destacou.
Para o sociólogo e ex-presidentedo ITI, Sérgio Amadeu, nenhuma legisslação conseguirá acabar ou restringir com a liberdade na Internet. "A Internet não é ruim, tem de ter alguns acertos. É uma rede transacional baseada na liberdade. Nenhuma legislação, seja da China, do Irã ou do Brasil poderá tirar essa liberdade", sentenciou.
Ivo Corrêa, diretor de Relações governamentais do Google, destacou que o mais importante do novo Marco Civil da Internet será a capacidade de se definir regras claras para quem está na Web, em termos de participação.
Lembrou que empresas não-produtoras de conteúdo, que são "meros" intermediários na hospedagem de conteúdo, como subsidiárias do próprio Google, trabalham atualmente sem regras claras de como atuar no Brasil, "o que gera custos econômicos altíssimos", advertiu.
Para ele, sem essas regras, empresas correm o risco de terem de pagar a culpa de apenas estarem hospedando determinado conteúdo, como por exemplo, um vídeo, que não foi produzido por ela e, portanto, não seria de sua autoria.
"Essas empresas têm condições de bancar advogados para provar que não são responsáveis por tal problema. Mas isso inviabiliza pequenos negócios que estão surgindo na Internet. Isso porque eles acabam sendo punidos e não ainda dispõem de recursos para se defenderem", explicou.
Sem regras que assegurem o livre compartilhamento de conteúdos, o diretor do Google, Ivo Corrêa,entende que a Internet ficará restrita ao poder econômico, de grandes grupos que já atuam nela.
Também defendeu que o direito à privacidade, nos termos que foram assinados pelo Brasil em documentos de acordos Internacionais. Para ele, essas premisssas deverão estar presentes no novo Marco Civil. E que sejam discutidas formas que possam compatibilizar os interesses dos organismos de segurança para o combate aos crimes cibernéticos, sem ferir a questão da privacidade dos internautas.
A proposta do Marco Civil da Internet, elaborada pelo Ministério da Justiça, contou com 800 comentários feitos pela sociadade diretamente conectada na Internet, em consulta pública que durou 50 dias. Essas contribuições acabaram por gerar um documento de 600 páginas que estão servindo de substrato para a discussão interna no governo, sobre a elaboração de um projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Fonte: Convergência Digital
Lei de crimes na internet perto de ser aprovada
05/06/09
O projeto de lei sobre crimes cibernéticos deve ganhar um novo empurrão nas próximas semanas. Isso porque o Ministério da Justiça apresentará suas propostas de modificações ao PL 84/99, ao relator Julio Semeghini (PSDB-SP). O deputado acredita que a votação aconteça ainda em junho.
Segundo Semeghini, “os itens polêmicos serão retirados”, mas ele preferiu não adiantar quais as mudanças já têm em mente. Na prática, pode haver alterações significativas no projeto – atualmente na forma de um substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) – uma vez que itens polêmicos não faltam.
O projeto 84/99 faz alterações no Código Penal, Código Penal Militar, Lei de Repressão Uniforme, Lei Afonso Arinos e Estatuto da Criança e do Adolescente e tipifica 13 novos tipos de crimes, como difusão de vírus eletrônico, clonagem de senhas bancárias, falsificação de cartão de crédito e a divulgação de informações contidas em bancos de dados.
Mas há pontos curiosos, como a fixação de pena para acesso não autorizado em 1 a 3 anos. Como o Código Penal prevê pena de 1 a 3 meses por violação de domicílio, um crime no mundo virtual seria tratado muito mais severamente do que um crime semelhante no mundo real.
Além disso, há críticas à atribuição de responsabilidades aos provedores de acesso, como o armazenamento por 3 anos dos dados de endereçamento de origem, hora e data de conexão efetuada. Ainda que relevante a investigações de crimes graves, como pedofilia na internet, pode prejudicar a existência de redes Wi-Fi abertas.
Você é contra a internet vigiada? Então, colabore!
Procon SP inicia lista anti-telemarketing
03/04/09
A Fundação Procon de São Paulo disponibilizou em seu site um canal para o consumidor se inscrever no Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, conforme estabelecido pela Lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08.
O consumidor já pode cadastrar, sem custo, números de telefones fixo ou móvel, do Estado de São Paulo, que estiverem em seu nome. Após 30 dias da inscrição, as empresas ficam proibidas de ligar, a não ser que tenham autorização por escrito.
No espaço disponibilizado pela fundação, o consumidor (pessoa física ou jurídica) poderá, além de bloquear ou desbloquear linhas telefônicas, registrar reclamação contra alguma empresa que tenha desrespeitado o bloqueio. Nesse caso, as punições previstas são de acordo com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.
As empresas de telemarketing, por sua vez, terão um ícone para se cadastrar e, assim, poder consultar os números dos consumidores que não desejam receber ligações – os demais dados serão mantidos sob sigilo. As empresas de outros estados também ficam proibidas de efetuar ligações para os números bloqueados.
Se você mora em outro estado, aprenda como se esquivar dos abutres do telefone:
Top desculpas – Vou mudar de país, perdi meu emprego com a crise, vou ser julgado essa semana e posso ser preso. A mais infalível é pedir alguém para dizer que você morreu!
Imite alguém famoso – Uma das primeiras perguntas dos serviços de telemarketing é: “Com quem estou falando?”. Responda na hora: “Silvio Santos, rarái!”. Ou imite alguém famoso de sua preferência e tente levar a conversa normalmente. Ele vai ficar confuso e desligar. Funciona sempre.
Finja-se de gago – Se um atendente perde muito tempo com um cliente, é tido como improdutivo e corre o risco de perder o emprego. Use isso a seu favor. Logo na primeira resposta, dê início a uma gagueira insuportável, daquelas em que se leva mais de um minuto para terminar um simples “obrigado”. Em dois tempos o atendente desliga.
Jogue com as armas deles – Assim que o operador se apresentar, emende: “Desculpe interrompê-lo, mas não posso falar agora. Por que você não me deixa o telefone da sua casa que eu ligo mais tarde, depois das dez da noite?”. O telemarketeiro fatalmente dirá que não pode fazer isso e nessa hora você inicia um discurso sobre as inconveniências de ser importunado no sossego do lar. Tenha certeza de que ele/ela desligará antes de você.
Chá de cadeira – Diga na primeira oportunidade: “Espere um minutinho, sim?”. Deixe o telefone de lado e aproveite para fazer um chá, lavar louça. De minuto em minuto, convém voltar ao gancho e dizer: “Só mais um minutinho, tá oquêi?”.
Finja-se de surdo – Qualquer coisa que lhe for dita ao telefone responda com um sonoro: “O quê?!”, ou “Como?!”, ou “Não escutei…”. Nunca responda outra coisa. Um dos mais eficazes métodos.
Responda tudo na língua do pê – Nenhum manual de telemarketing diz o que fazer quando o cliente só se comunica na língua do pê. Nossos interlocutores desistem já na segunda frase do diálogo.
Conte a história da sua vida - Dê uma de carente. Qualquer pergunta que o atendente fizer deve ser respondida com desabafos, casos longos e monótonos de sua vida e confissões de carência. “Que bom que você ligou… há tempos que eu só conversava com meus periquitos…” Pergunte se o atendente não quer ser seu melhor amigo. Peça para ele jurar que a partir de hoje ele vai te ligar todos os dias. Nunca mais ele liga.
Peça socorro – Interrompa o atendente e diga que você está sendo seqüestrado, que sua casa está em chamas e que seu filho está tentando o suicídio. Peça desesperadamente para o atendente chamar a polícia e os bombeiros e desligue em seguida.
Aja como em um trote - Duvide de que se trata de um telefonema real. Diga coisas como: “Ah, Meio-Quilo, pára de sacanagem! Eu sei que é trote!”. Insista fanaticamente nessa idéia até que o atendente desista de você.
Fale em outro idioma - Basta fingir que é um gringo perdido no Brasil. Responda usando um monte de palavras aleatórias em inglês. Não se esqueça do clássico “The book is on the table”.
Simule uma masturbação – Assim que o atendente terminar a primeira frase diga coisas como: “Isso, hummm, continua, vai, não pára, não. Ohhhhhhhh”.
Paquere a Telemarketing - “Mais alguma coisa senhor?” Sim o seu número não vem incluso no pacote…
Finja-se interessando – Deixa ele falar, falar e depois diga que não quer, não obrigado. Isso os deixa loucos.
Humilhe - “Você já enganou quantos hoje?”
Detalhe pertinente: A associação das empresas de telemarketing já disse que vai recorrer contra a lista, alegando que ela é anticonstitucional, é mole? Você deixa bem claro que não quer receber ligações desses abutres e eles ainda insistem. Seja educado com eu e após a 6ª ligação, mande o atendente enfiar o cartão de crédito no cutuvelo! Espero que para a alegria e felicidade geral da nação, esta medida seja adotada em todo o Brasil.
Lei contra crimes de internet segue polêmica
18/11/08
Agora que o projeto de Lei 84/99 já foi aprovado pelo Senado, especialistas e parlamentares criticam na Câmara suas diretivas. Eles consideram que a proposta pode restringir a liberdade dos usuários das redes digitais. Participantes da audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ressaltaram que a redação da proposta, já aprovada pelo Senado, vai dar margem a uma interpretação da lei que proibirá condutas corriqueiras dos internautas, como, por exemplo, a transferência de músicas de um CD para o Ipod, somente para uso pessoal.
O projeto define Crimes como o roubo de senha pessoal, a difusão de vírus e o acesso não-autorizado a qualquer tipo de informação por meio da internet. O professor Sérgio Amadeu da Silveira, da Universidade Cásper Líbero, disse que os termos gerais e amplos do projeto vão acabar com as redes abertas, como é o caso de conexões sem fio abertas e até mesmo as chamadas cidades digitais. “Ele cria uma série de dispositivos que bloqueiam as redes abertas, criminaliza condutas que são corriqueiras na internet e remete a regulamentos obscuros. Não se sabe o que vai acontecer.” O professor acrescenta que o projeto cria insegurança jurídica e dificulta a manutenção de projetos de inclusão digital em curso.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), três aspectos são inadmissíveis no projeto: a violação dos dispositivos de segurança; o alto controle sobre a internet; e os dispositivos penais como estão redigidos. O deputado destacou que esses pontos precisam de ajustes. “O projeto pretende diminuir a utilização da rede e aumentar os controles, mas acaba fazendo com que a internet, que é o lugar da democracia, seja restringida por alguns mecanismos.
Na opinião do professor de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas Thiago Bottino, a redação dos artigos que prevêem a tipificação dos Crimes cibernéticos está muito ampla e geral. “Inclui comportamentos que não são o objetivo da lei, porque não constituem Crimes.” Ele também considera que pode gerar insegurança jurídica, “pois prevê uma série de condutas que não poderão ser punidas, simplesmente porque o Estado não terá condições de fiscalizar e prender todas as pessoas incluídas”. Para o professor, é preciso especificar exatamente o que será considerado Crime.
Na redação dos artigos, é incluído, por exemplo, o acesso a dispositivos de comunicação sem autorização. Ele deu como exemplo o caso de um menino que use a senha de acesso do pai para utilizar o telefone celular dele e ligar para a mãe. Conforme a redação atual do projeto, isso poderia ser considerado Crime, pois o texto é muito amplo e permite essa interpretação.
O professor Sérgio Amadeu ressaltou ainda que muitas medidas previstas no projeto não serão eficazes contra os criminosos, pois concorda que os artigos foram redigidos de forma ampla demais.
Já o delegado da unidade de repressão aos Crimes cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, defende a rápida aprovação de uma proposta que estabeleça punições para Crimes cibernéticos. Ele identifica dois desafios para o Legislativo: a manutenção da liberdade na internet com a simultânea punição para as condutas criminosas; e a garantia de maior velocidade de acesso da Polícia aos dados essenciais para investigação de Crimes.
Sobral explica que essas medidas são essenciais porque, quanto mais rápido e quanto menos informações forem necessárias para se chegar ao criminoso, mais preservada estará a intimidade e a privacidade das pessoas. “Gostaríamos de ter a origem da comunicação porque, encontrando o possível local do criminoso com as diligências de campo, nós não precisaríamos avançar com outras medidas, como a vigilância e as interceptações telemáticas e telefônicas.”
Segundo o delegado Sobral, a exigência de autorização da Justiça para que a Polícia peça aos provedores a manutenção de dados atrasa ainda mais o trabalho policial.
De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, o PL 84/99 foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, que o aprovou na forma de substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e o devolveu à Câmara. Agora o projeto está sendo analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas o PL pode ser votado pelo Plenário a qualquer momento, pois tramita em regime de urgência. Como veio do Senado, o projeto não pode ser modificado. Os deputados podem apenas aceitar ou rejeitar o que foi incluído na proposta pelos senadores.
